AREsp 2741040 - DECISAO

AREsp 2741040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito pelo STJ; portanto, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: PIRELLI PNEUS LTDA; Embargante: PIRELLI TYRE S. P. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Dos Pressupostos Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Prescrição Dos Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA

Embargante

PIRELLI TYRE S. P. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se os embargos de declaração são via adequada para discutir mérito do recurso especial quando o agravo não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em conformidade com o art. 253 do RISTJ e a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito pelo STJ; portanto, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC