REsp 2206170 - DECISAO

REsp 2206170 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a premissa adotada pela decisão embargada estava equivocada, na medida em que o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Art. 1.030 Do CPC

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Parties

FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para sanar o vício apontado

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a premissa adotada pela decisão embargada estava equivocada, na medida em que o Tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; assim, tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos