AREsp 2727884 - DECISAO

AREsp 2727884 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, embora intimados a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015, os embargantes não promoveram a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo peremptório de 5 dias, tendo protocolizado documentos fora do prazo; em razão do princípio tempus regit actum aplica-se o CPC/2015 e opera a preclusão temporal, não sendo sanável o vício pela existência de procuração em autos principais. Portanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE; Embargante: MARCOS ANTONIO BONACIN DE OLIVEIRA; Embargante: REINALDO PEDRO DE LIMA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Regularização De Procuração, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Regularização De Procuração Aplicação Temporal Do Cpc/2015

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Parties

BONACIN & GOULART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

Embargante

MARCOS ANTONIO BONACIN DE OLIVEIRA

Embargante

REINALDO PEDRO DE LIMA GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e juntada da cadeia de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora intimados a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015, os embargantes não promoveram a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimentos no prazo peremptório de 5 dias, tendo protocolizado documentos fora do prazo; em razão do princípio tempus regit actum aplica-se o CPC/2015 e opera a preclusão temporal, não sendo sanável o vício pela existência de procuração em autos principais. Portanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)