AREsp 2727009 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício declaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão impugnada; além disso, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração legal (Lei n. 14.939/2024), exigia‑se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admissível posterior juntada para sanar intempestividade, que é vício insanável.

Parties
Embargante: RESERVA DE OURO BORDON COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RESERVA DE OURO BORDON COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por existência de obscuridade na decisão que não conheceu o recurso por intempestividade
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício declaratório (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão impugnada; além disso, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da alteração legal (Lei n. 14.939/2024), exigia‑se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo admissível posterior juntada para sanar intempestividade, que é vício insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)