AREsp 2730955 - DECISAO

AREsp 2730955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não terem sido impugnados, de forma específica e no momento adequado, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada e procede a aplicação de advertência quanto a futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Embargante: WAL MART BRASIL LTDA; Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Embargante: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA; Embargante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

WAL MART BRASIL LTDA

Embargante

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Embargante

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Embargante

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 natureza e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 momento adequado para impugnação das decisões que não admitem recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não terem sido impugnados, de forma específica e no momento adequado, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada e procede a aplicação de advertência quanto a futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).