AREsp 2719643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas nem comprovante de pagamento e não foi demonstrada a gratuidade no ato de interposição; a parte foi intimada para sanar tais vícios e não o fez (deserção, Súmula 187), e também não trouxe, tempestivamente, a cadeia completa de procuração conferindo poderes à subscritora, sendo preclusa a juntada posterior; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Gratuidade De Justiça, Representação Processual/procuração, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Gratuidade De Justiça Representação Processual/procuração Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUSA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça
2 deserção por ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade no ato de interposição
3 irregularidade de representação por ausência da cadeia completa de procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).