AREsp 2766297 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada e, sobretudo, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (invocação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), exigência que impede o conhecimento do recurso; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRICASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FRICASA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada e, sobretudo, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (invocação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), exigência que impede o conhecimento do recurso; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).