AREsp 2743276 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não trouxe documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse feriado local ou erro no sistema eletrônico; assim, não há vício a ser sanado, e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 foi afastada em razão do marco temporal indicado (intimações a partir de 31.7.2024).

Parties
Embargante: ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Feriado Local E Necessidade De Certidão, Sistemas Eletrônicos Dos Tribunais, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Feriado Local E Necessidade De Certidão Sistemas Eletrônicos Dos Tribunais Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso por alegada intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local ou interrupção do expediente forense
  3. 3 Valoração de prova de erro no sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não trouxe documento oficial ou certidão do tribunal de origem que comprovasse feriado local ou erro no sistema eletrônico; assim, não há vício a ser sanado, e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 foi afastada em razão do marco temporal indicado (intimações a partir de 31.7.2024).

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)