AREsp 2728448 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC nem discutiu a tempestividade do Recurso Especial, faltando a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; a via eleita não se presta à rediscussão da matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual se rejeitam os embargos e se adverte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Tempestividade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Protelatórios, Procuração, Substabelecimento
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Tempestividade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Embargos Protelatórios Procuração Substabelecimento

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Parties

CASA MIMOSA HIDRAULICA E ACABAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC nem discutiu a tempestividade do Recurso Especial, faltando a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento e os aclaratórios; a via eleita não se presta à rediscussão da matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual se rejeitam os embargos e se adverte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.