AREsp 2731656 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a comprovação do feriado local de 20.11.2023 deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que os documentos juntados posteriormente são preclusos e não podem ser conhecidos, não havendo vício sanável a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Preclusão, Comprovação De Feriado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 219 CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Preclusão +4 more

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Parties

BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Correção na contagem do prazo recursal face a feriados locais e nacionais
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de comprovante de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a comprovação do feriado local de 20.11.2023 deveria ter sido apresentada no ato de interposição do Recurso Especial, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que os documentos juntados posteriormente são preclusos e não podem ser conhecidos, não havendo vício sanável a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por manifesta protelação (art. 1.026, § 2º, CPC)