EREsp 2076294 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além da embargante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CRISTALWASH ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CRISTALWASH ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de ataque específico a todos os fundamentos do decisum recorrido
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, além da embargante não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido por estar devidamente fundamentado e por aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno.