REsp 2106027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para excluir a majoração de honorários advocatícios imposta em sede recursal, porquanto a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem; ademais, constatou-se falta de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial quanto às demais questões.

Parties
Embargante: JÉSSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial; Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos gerais, para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais; demais questões mantidas e recurso especial inviabilizado por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JÉSSICA DE OLIVEIRA RODRIGUES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial; Sessão Virtual De Julgamento (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na origem
  2. 2 Falta de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para excluir a majoração de honorários advocatícios imposta em sede recursal, porquanto a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem; ademais, constatou-se falta de prequestionamento que inviabiliza o recurso especial quanto às demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos gerais, para excluir a majoração de honorários advocatícios recursais; demais questões mantidas e recurso especial inviabilizado por falta de prequestionamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos gerais
  • Excluir a majoração de honorários advocatícios imposta em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015)