AREsp 2595515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas. Ademais, a tentativa de utilizar trechos do recurso especial no agravo interno constitui inovação recursal atingida por preclusão consumativa, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial justifica a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas. Ademais, a tentativa de utilizar trechos do recurso especial no agravo interno constitui inovação recursal atingida por preclusão consumativa, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial justifica a manutenção da decisão com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao agravo interno e confirmou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.