AREsp 2499118 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e falta de impugnação adequada ao fundamento de vedação ao enriquecimento sem causa, e ainda incidem vários óbices jurisprudenciais (súmulas) que impedem o conhecimento ou a reforma do recurso, de modo que a pretensão de novo exame do mérito é inviável.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Compensação, Coisa Julgada, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Compensação Coisa Julgada +1 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Allegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 103, III, do CDC; art. 1º da Lei 6.899/1981; arts. 368 e 369 do CC)
  3. 3 Possibilidade de compensação e vedação do enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e falta de impugnação adequada ao fundamento de vedação ao enriquecimento sem causa, e ainda incidem vários óbices jurisprudenciais (súmulas) que impedem o conhecimento ou a reforma do recurso, de modo que a pretensão de novo exame do mérito é inviável.