AREsp 2737994 - DECISAO

AREsp 2737994 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, par. único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, par. único, do RISTJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).