REsp 2197046 - DECISAO

REsp 2197046 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a omissão referente à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 837-841 e determinando-se a conversão do agravo em Recurso Especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar melhor exame da matéria de mérito, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 837-841 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; determinação de intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade Recursal, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (AREsp)
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  3. 3 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e determinação de diligências conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a omissão referente à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 837-841 e determinando-se a conversão do agravo em Recurso Especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, a fim de viabilizar melhor exame da matéria de mérito, sem prejuízo de nova e oportuna análise dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; decisão de fls. 837-841 tornada sem efeito; agravo convertido em Recurso Especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ; determinação de intimação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 837-841
  • Converter o agravo em Recurso Especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ