AREsp 2634992 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois o embargante não indicou o dispositivo legal violado nem demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Tema 255/tnu, Auxílio Doença, Período De Graça
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação expressa de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois o embargante não indicou o dispositivo legal violado nem demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique.