AREsp 2709608 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 10/06/2024, uma vez que apenas 30/05/2024 foi comprovado como feriado local e não foi demonstrada suspensão do expediente em 31/05/2024 por documento oficial, razão pela qual o Recurso Especial interposto em 11/06/2024 foi intempestivo.

Parties: Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração
3 Se a suspensão do expediente forense em 31/05/2024 foi comprovada por documento hábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)