AREsp 2714300 - DECISAO

AREsp 2714300 - DECISAO

Verificou-se que a embargante foi intimada em 22/08/2023 e interpôs recurso especial em 04/09/2023, dentro do prazo de 15 dias úteis; assim, havia erro material na decisão que não conheceu do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão anterior foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Embargada: LP ADMINISTRAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

LP ADMINISTRAÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Efeitos dos embargos de declaração (infringentes)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a embargante foi intimada em 22/08/2023 e interpôs recurso especial em 04/09/2023, dentro do prazo de 15 dias úteis; assim, havia erro material na decisão que não conheceu do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão anterior foi tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 618/619 que não conheceu do recurso