EAREsp 1546771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito; aplicou-se a Súmula 315/STJ em razão de o mérito não ter sido apreciado por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211); e o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, competência esta do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Seção, Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas 7 E 211/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Prequestionamento Competência Do STF +1 more

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Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Seção, Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para reexame do mérito; aplicou-se a Súmula 315/STJ em razão de o mérito não ter sido apreciado por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211); e o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional para fins de prequestionamento, competência esta do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de imposição de multa por reiteração injustificada (art. 1.026, § 2º, do CPC).