AREsp 2710543 - DECISAO

AREsp 2710543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes; não é cabível a via dos embargos para rediscutir matéria decidida, e foi advertida a parte embargante de multa futura por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Protelatórios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Protelatórios Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de óbices previstos no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes; não é cabível a via dos embargos para rediscutir matéria decidida, e foi advertida a parte embargante de multa futura por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).