AREsp 2710002 - DECISAO

AREsp 2710002 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC não se aplica retroativamente à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; assim, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso e, não tendo sido demonstrada, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não podem suprir esse vício, sendo inaplicável o art. 932, par. único do CPC para esse fim.

Parties
Embargante: PLANENRAC ENGENHARIA TERMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Aplicação Temporal (tempus Regit Actum), Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, §6º Do CPC Lei 14.939/2024 Aplicação Temporal (tempus Regit Actum) +1 more

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Parties

PLANENRAC ENGENHARIA TERMICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios por meio do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC não se aplica retroativamente à intimação ocorrida antes de 31.7.2024; assim, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso e, não tendo sido demonstrada, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos não podem suprir esse vício, sendo inaplicável o art. 932, par. único do CPC para esse fim.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)