AREsp 2716836 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios suscetíveis de correção previstos no art. 1.022 do CPC; a tempestividade dos recursos não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ aplicável à época dos atos; o substabelecimento juntado é ineficaz diante da ausência da procuração originária nos autos; e houve preclusão temporal quanto à juntada posterior de documentos, razão pela qual não se conheceu do pedido de saneamento.

Parties
Embargante: FARLEY ZIBETTI; Embargante: ADRIANA BAPTISTA TORRES ZIBETTI; Embargante: AUTO POSTO ARANTES COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Representação Processual, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriado Local Representação Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

FARLEY ZIBETTI

Embargante

ADRIANA BAPTISTA TORRES ZIBETTI

Embargante

AUTO POSTO ARANTES COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Regularidade da representação processual e eficácia de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios suscetíveis de correção previstos no art. 1.022 do CPC; a tempestividade dos recursos não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ aplicável à época dos atos; o substabelecimento juntado é ineficaz diante da ausência da procuração originária nos autos; e houve preclusão temporal quanto à juntada posterior de documentos, razão pela qual não se conheceu do pedido de saneamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)