AREsp 2687630 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nos autos, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o tribunal não está obrigado a responder ponto a ponto quando já existe motivo suficiente para a decisão; além disso, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SANDRA MORAES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANDRA MORAES DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nos autos, aplicando-se a Súmula 284/STF, e o tribunal não está obrigado a responder ponto a ponto quando já existe motivo suficiente para a decisão; além disso, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)