AREsp 2714286 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos referente aos supostos feriados locais por documento oficial ou certidão da origem, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente à intimação anterior a 31.7.2024 e o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a reexame pelo STJ.

Parties
Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Locais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Locais Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos para sanar erro material apontado pela embargante
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriados locais ou suspensão de expediente por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos referente aos supostos feriados locais por documento oficial ou certidão da origem, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente à intimação anterior a 31.7.2024 e o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a reexame pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)