AREsp 2531806 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e as questões foram devidamente apreciadas; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente nas razões do agravo e não pode ser considerada quando formulada apenas no agravo interno, por configurar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e as questões foram devidamente apreciadas; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada tempestivamente nas razões do agravo e não pode ser considerada quando formulada apenas no agravo interno, por configurar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.