AREsp 2703125 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis contado da intimação (intimação em 10.09.2024; embargos em 17.10.2024), razão pela qual são intempestivos e não conheço dos Embargos de Declaração, aplicando-se também o aviso de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; determino, após o transcurso do prazo legal, a baixa do expediente avulso à origem.

Parties: Embargante: GISLENE BAHIA CARDOSO DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Baixa De Autos

Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Baixa De Autos

Case Brief

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Parties

GISLENE BAHIA CARDOSO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)