AREsp 2712915 - DECISAO

AREsp 2712915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verificou-se ausência de procuração nos autos no momento da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, a parte foi intimada para regularizar a representação e os instrumentos juntados tinham data posterior à interposição dos recursos (logo, não supriram o vício), e a procuração constante em autos principais não valeu para os autos do STJ, razão pela qual o vício não foi sanado e não há fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ABCD ASSESSORIA E REPRESENTACAO EM INFORMATICA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM GERAL LTDA; Embargante: FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA LOPES; Embargante: RENE THOME LOPES; Embargante: CAUÊ THOMÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vício, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Saneamento De Vício Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABCD ASSESSORIA E REPRESENTACAO EM INFORMATICA E SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS EM GERAL LTDA

Embargante

FERNANDO ANTÔNIO OLIVEIRA LOPES

Embargante

RENE THOME LOPES

Embargante

CAUÊ THOMÉ LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos do STJ no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Validade de procuração juntada em autos distintos ou com data posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; verificou-se ausência de procuração nos autos no momento da interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, a parte foi intimada para regularizar a representação e os instrumentos juntados tinham data posterior à interposição dos recursos (logo, não supriram o vício), e a procuração constante em autos principais não valeu para os autos do STJ, razão pela qual o vício não foi sanado e não há fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa