EAREsp 2266675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os arestos paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica capaz de caracterizar divergência jurisprudencial e aplicou-se o entendimento de que, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os arestos paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica capaz de caracterizar divergência jurisprudencial e aplicou-se o entendimento de que, no agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.