AREsp 2720018 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação do feriado local (suspensão de prazos) não foi apresentada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a nova regra retroativamente à intimação ocorrida antes de 31.7.2024 (tempus regit actum).

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO ALPHA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO ALPHA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação do feriado local (suspensão de prazos) não foi apresentada no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC e a jurisprudência do STJ, sendo inaplicável a nova regra retroativamente à intimação ocorrida antes de 31.7.2024 (tempus regit actum).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa