AREsp 2727264 - DECISAO

AREsp 2727264 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão do prazo por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido, impedindo o exame do mérito; a Lei n.14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum nas hipóteses cuja intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: VAINE LOPES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAINE LOPES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal foi suspenso em razão de feriados locais e, por isso, o recurso seria tempestivo
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriados locais no ato de interposição autoriza o não conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto e alcance do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de suspensão do prazo por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido, impedindo o exame do mérito; a Lei n.14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum nas hipóteses cuja intimação ocorreu antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Deixo de apreciar a petição de fls. 725/726 por preclusão consumativa.