AREsp 2695584 - DECISAO

Os embargos foram considerados intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 30.8.2024 e interpôs os embargos em 9.9.2024, excedendo o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por esse motivo não se conhece dos embargos e a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: THAIS LEAL ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

THAIS LEAL ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).