AREsp 2720463 - DECISAO

AREsp 2720463 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, e a tentativa de rediscutir matéria já julgada caracteriza mera insatisfação, não sendo o meio adequado, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALBINO FRONZA; Embargante: MARILU AQUINO FRONZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALBINO FRONZA

Embargante

MARILU AQUINO FRONZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração por suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão de Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição intercorrente e existência de dispositivo legal federal específico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada aplicou a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, e a tentativa de rediscutir matéria já julgada caracteriza mera insatisfação, não sendo o meio adequado, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados e a parte advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)