AREsp 2708930 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o alegado erro na disponibilização/publicação pelo Tribunal, estando nos autos apenas certidão que indica disponibilização em 29/05/2024 e publicação no dia útil seguinte; as capturas de tela não vinculam o documento ao processo por não conterem número de origem; assim, não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 CPC, e a reapresentação do tema caracteriza mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA; Embargante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Recursais, Publicação E Intimação Eletrônica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Recursais Publicação E Intimação Eletrônica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - FEIRA DE SANTANA IV - SPE LTDA

Embargante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em função da publicação/intimação eletrônica
  2. 2 Prova do alegado erro no sistema eletrônico do Tribunal
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou o alegado erro na disponibilização/publicação pelo Tribunal, estando nos autos apenas certidão que indica disponibilização em 29/05/2024 e publicação no dia útil seguinte; as capturas de tela não vinculam o documento ao processo por não conterem número de origem; assim, não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar os embargos nos termos do art. 1.022 CPC, e a reapresentação do tema caracteriza mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa