AREsp 2673089 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser suprida: a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi regularmente intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou o prazo de cinco dias transcorrer sem providências, acarretando preclusão; não se admite suprir o vício com procuração constante em autos principais não apensados e aplicam-se as regras do CPC/2015.

Parties: Embargante: LEO CHUERI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEO CHUERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Omissão quanto à existência de procuração nos autos de origem
2 Efeito da procuração juntada em autos distintos não apensados
3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)