AREsp 2648529 - DECISAO

AREsp 2648529 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ERICA ROBERTA PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

ERICA ROBERTA PEREIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação a partir de 18 de março de 2016

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.