HC 950715 - DECISAO

HC 950715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a questão do excesso de prazo foi decidida monocraticamente no tribunal de origem e não foi submetida ao colegiado, o que impediria seu conhecimento nesta Corte sem supressão de instância, e, de qualquer forma, ao apreciar o mérito o Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: EDUARDO DE ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

EDUARDO DE ARAUJO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria não julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Configuração de excesso de prazo e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; a questão do excesso de prazo foi decidida monocraticamente no tribunal de origem e não foi submetida ao colegiado, o que impediria seu conhecimento nesta Corte sem supressão de instância, e, de qualquer forma, ao apreciar o mérito o Tribunal concluiu que não houve excesso de prazo nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.