AREsp 2703937 - DECISAO

AREsp 2703937 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi enfrentada e que os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, não sendo meio adequado. Houve ainda advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula Nº 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento perante o Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi enfrentada e que os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito, não sendo meio adequado. Houve ainda advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)