AREsp 2707211 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; para apreciar as alegações do recurso especial seria necessário reexame do substrato fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão Contradição Erro Material Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do substrato fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; para apreciar as alegações do recurso especial seria necessário reexame do substrato fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício sanável por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)