REsp 2134837 - DECISAO

REsp 2134837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: não se pode fixar honorários recursais na espécie porque o recurso de origem é agravo de instrumento, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC em face do art. 25 da Lei 12.016/2009, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Sandra Regina Oliveira Ferreira da Costa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

Sandra Regina Oliveira Ferreira da Costa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade dos honorários recursais quando a ação de origem é agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: não se pode fixar honorários recursais na espécie porque o recurso de origem é agravo de instrumento, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC em face do art. 25 da Lei 12.016/2009, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.