AR 5892 - ACORDAO

AR 5892 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracteriza omissão quanto ao pedido de suspensão, dado que a transação pode ser homologada a qualquer tempo; porque os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou inovar teses recursais; porque a aplicação da Súmula n. 343 do STF foi devidamente fundamentada à luz da jurisprudência sobre extensão dos efeitos da falência e contraditório diferido; e porque a alegação de que a embargante não seria empresa coligada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: SECURINVEST HOLDINGS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Transação Judicial, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Transação Judicial Súmula 343/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SECURINVEST HOLDINGS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a pedido de suspensão do processo para transação
  2. 2 alegação de obscuridade pela inaplicabilidade do art. 966, V, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 343 do STF sobre extensão dos efeitos da falência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se caracteriza omissão quanto ao pedido de suspensão, dado que a transação pode ser homologada a qualquer tempo; porque os embargos não são meio para rediscutir o mérito ou inovar teses recursais; porque a aplicação da Súmula n. 343 do STF foi devidamente fundamentada à luz da jurisprudência sobre extensão dos efeitos da falência e contraditório diferido; e porque a alegação de que a embargante não seria empresa coligada exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos por unanimidade)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.