AREsp 2711779 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável.

Parties
Embargante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC; assim, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)