AREsp 2624186 - DECISAO

AREsp 2624186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às hipóteses do art. 1.022 do CPC e expõem razões novas em face de embargos anteriores, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; por caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JAIR ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Por Ato Protelatório Prequestionamento Súmula

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Parties

JAIR ALVES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  2. 2 Inadmissibilidade de razões novas em embargos por ocorrência de preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 Aplicação de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às hipóteses do art. 1.022 do CPC e expõem razões novas em face de embargos anteriores, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; por caráter manifestamente protelatório da reiteração de embargos, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor da causa aplicada.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.