REsp 2165505 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os pontos suscitados configuram mera rediscussão de matéria já decidida, inclusive quanto à conclusão de que a demora na liberação das mercadorias decorreu da culpa exclusiva da autora, e a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: TOMY ATACADAO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retenção De Mercadorias, Culpa Da Parte, Pedido Principal
Case Brief
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Parties
TOMY ATACADAO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Alegada omissão quanto à ilegalidade do procedimento fiscal e à retenção da mercadoria
- 3 Alegada ausência de fundamentação sobre a culpa da embargante
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; os pontos suscitados configuram mera rediscussão de matéria já decidida, inclusive quanto à conclusão de que a demora na liberação das mercadorias decorreu da culpa exclusiva da autora, e a reanálise de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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