AREsp 2716801 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, atraindo a Súmula 284/STF; como a admissibilidade do recurso não foi preenchida, não se configurou omissão passível de correção e a análise da gratuidade restou prejudicada por ser matéria de mérito.
- Parties
- Embargante: MARIA APARECIDA MOTTA BOSCOLO; Embargante: TÂNIO JAIRO BOSCOLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Omissão E Contradição
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA MOTTA BOSCOLO
Embargante
TÂNIO JAIRO BOSCOLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 indicação precisa de dispositivos legais no Recurso Especial
- 2 concessão de gratuidade de justiça e necessidade de intimação
- 3 alegação de omissão no acórdão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, atraindo a Súmula 284/STF; como a admissibilidade do recurso não foi preenchida, não se configurou omissão passível de correção e a análise da gratuidade restou prejudicada por ser matéria de mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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