EREsp 1860314 - DECISAO

EREsp 1860314 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o julgamento embargado foi fundamentado no art. 259, § 6º, do RISTJ e, conforme jurisprudência do STJ, a decisão do relator em juízo de reconsideração que torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível na hipótese de inexistência de interesse recursal das partes.

Parties
Embargante: ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconsideração De Decisão, Interesse Recursal, RISTJ Art. 259
Processual Civil Embargos De Declaração Reconsideração De Decisão Interesse Recursal RISTJ Art. 259

Case Brief

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Parties

ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de reconsideração
  2. 2 exigência de fundamentação para reconsideração
  3. 3 irrecorribilidade da decisão do relator fundada no art. 259, § 6º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o julgamento embargado foi fundamentado no art. 259, § 6º, do RISTJ e, conforme jurisprudência do STJ, a decisão do relator em juízo de reconsideração que torna sem efeito a decisão agravada é irrecorrível na hipótese de inexistência de interesse recursal das partes.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.