REsp 2157866 - DECISAO

REsp 2157866 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem apontou com precisão os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exige a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição, e porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, de modo que não havia vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TINTAS REAL COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial?
  2. 2 A parte embargante indicou com precisão os dispositivos legais federais violados?
  3. 3 Houve indicação precisa dos dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pela Súmula 284/STF?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem apontou com precisão os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exige a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição, e porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, de modo que não havia vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.