REsp 2154004 - DECISAO

REsp 2154004 - DECISAO

Verificada que a data de ciência do acórdão foi 23/10/2023, o recurso especial interposto em 30/10/2023 foi tempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Intimação, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Intimação Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial frente à data de ciência do acórdão
  2. 2 erro/omissão na indicação da data de intimação nos autos remetidos ao Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Verificada que a data de ciência do acórdão foi 23/10/2023, o recurso especial interposto em 30/10/2023 foi tempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.