AREsp 2143049 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque tanto a sentença quanto o acórdão impugnado foram publicados na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, o que permite a fixação de honorários recursais; por isso majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça, e facultou-se a complementação de razões nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargada: ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque tanto a sentença quanto o acórdão impugnado foram publicados na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, o que permite a fixação de honorários recursais; por isso majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça, e facultou-se a complementação de razões nos termos do § 4º do art. 1.024 do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Respeitar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça