AREsp 2695763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os documentos juntados após a interposição não convalidam a intempestividade; aplicando-se a intimação eletrônica e a contagem dos 15 dias úteis, considerando feriados locais, o prazo terminou em 10/06/2024, e o recurso foi interposto em 12/06/2024, sendo intempestivo.

Parties: Embargante: GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Feriados Locais, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Feriados Locais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição na decisão monocrática
2 Incidência da Portaria Conjunta do TJMG que suspendeu prazos (27/05/2024 a 03/06/2024) sobre a contagem do prazo recursal
3 Admissibilidade de documentos juntados após a interposição do recurso para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa